norma nº 524/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
L E l N._5gzi
Autoriza o Poder Executivo a conceder
isenção do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" a
Diocese de Juazeiro na aquisição de um imóvel e dá
outras providencias.
O FRBSEITO MUNICIPAL DE Jtlà^EIRO, ESTADO DA BAHIA:
Faço saber que a Camará Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1Q - á o Poder Executivo autorizado a conceder à Diocese
de Juazeiro isenção do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" na aqui￾sição de um imóvel situado à Praça da Imaculada Conceição, n& 8,
nesta cidade, que será destinado às suas obras sociais.
Art» £fi - Revogam-se as disposições em contrário*
Prefeitura Municipal de Juazeiro, 23 de set^tfibro
Américo Tanuri - Prefeito
pelo Sxp. da Secretaria.