norma nº 528/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LEI N.
Autoriza o Prefeito Municipal a
desapropriar e doar un terreno
r.edindo 230 x 400-metros e dá ou￾tras rovidências»
O PRERE1TO MDHICIPAI DS Jt£z;,XlO, Estado da Bailias
Faço saber qv.e a Camará Municipal decreta e eu san￾ciono a seguinte Lei:
,.rt. 12- 1'ica desapropriado por utilid-de pública
um terreno medindo 2^0 ( duzentos e trinta netros) de frente ;.or
Z;GO ( quatrocentos) de fundo limitado r.o leste cem a roça do Dr.
Lauro Lustosa de Aragao, ao oeste cor: a roca dos herdeiros de
oel Leal Dantas, ao norte cor: a rodovia e ao sul com a Lagoa
do Sarro, de propriedade dos herd.éáros de Roberto Isidra 3arbosa*
-.rt» 22-Para ocorrer às despesas com a execução
desta lei e o Prefeito 1-íunicipal autorizado a abrir o. credito es￾pecial de trezentos e cinquento mil cruZeiios ( C 350.000,00) à
conta de quaisquer dos recursos financeiros disponíveis no pará￾grafo único, do art. 136, da lei n^ l/iO de .^2-12-19/^8.
Art. 3C-^ o Prefeito Iiunicipal autorizado a doar n
ao Estado a área desapropriada por esta lei a fir; de que seja
construída a Hesidencia dos estudantes da Faculdade de ^--rcnomia
do Médio São Fruicisco*
..rt. Zj.fi- Ssta Lei ent^a en vi;;or na data de sua
.>licação, revogadas as disposições en contrário»
Prefeitura Municipal dqíuàseiro, 22 de outubro de 196Zj.
Américo Tanuri- Prefeito
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Rés* ?/ Exp da Secretaria