norma nº 1943/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Ng 1.943/2007
Dispõe sobre a comercialização de capacetes de
Motociclistas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei"
Art. 1a. Fica proibida a comercialização de capacetes
para motociclistas dentro do Município de Juazeiro, com o uso de viseiras
escuras ou revestidas de película escurecedora que dificulte ou impeça a
identificação do seu usuário.
Art. 2a - A infringência à presente norma importará em
multa de um salário mínimo que será pago ao Município, bem como, a cassação
do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
Parágrafo Único. Caberá ao setor competente do
Município a fiscalização para o fiel cumprimento da presente norma.
Art. 3e - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 03 de julho de 2007.
Prefeito
MISAEL AGUHLAR SILVA JÚNIOR
Mu
SILVA
e Governo
PEDRO DE ARAÚJabORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município