norma nº 529/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
L E ! N._l?f_
Altera disposições da Lei nfc 525, de 15
de outubro de 1964 e acrescentâ-lke^ §§ aos arts
8& e 10o
O KSESZXQ MUNICIPAL DS JUA££IHC, Jfctad© da
Faço saber ^ue a Câmara Municipal Decreta, e eu sanciono
a seguinte Leii
Arf. Ifl - Os Arts* 4» e 9*» da Lei nfl 525, de 15 de outu￾bro de 1964,. pafisaura vigorar*com â seguinte fedaçSet
"Art* 4» - A COP£J terá" por finalidade o fomento
da prouuçSÔ industrial, agro-pecuária e avícola, des￾tinada a elevar o padrão de vida da população e o liem
-estar social, a eletrificaçffe urtena, industrial e
serviços afins, incentivando, atraindo e coordenando
as iniciativas do capital público e privado ^ue visem
à insta .laçao, ampliação ou reaparelkamento de emprS￾s'a» industriais"*
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"Art. 9a »- A COPJSJ poderá gozar dos benefícios
da d^sapropfiaçSo por utilidade pública, de acorde
com a legislação em vigor, eu relação aos »ens ne￾cessários à prestação, melhoramento ou a&pliação de
suas ativiãades no Município e para constituir os
serviços necessários a realizar suas finalidades,
correndo à conta, da empresa a liquidação e pagamento
das indenízaçSes;11
Art. 2ft - O Art. 8* da mencionada Lei nfl 525, acrescido do
um Parágrafo tfníco, vigorará com a seguinte^modificaçãoj
*Art. 8ft * Fica o Poder Executivo autorizado a
abri? "cr éditos especiais, com prazo de abertura e
validade em, três exercícios, até a importância total
de Cr$j>»500oOOO,00 (trosailfeSes e quinhentos mil cru￾zeiros), para ocorrer ao pagamento das despesas de
aumento de capital da CQE>&§
Parágrafo tfnico - Suprirá o crédito a ^ue se refere
o artigo (qualquer aos recursos indicados no Art. 186, da
Lei Orgânica dês Municípios e pref erencialnente. o pr»dute
ia operação d© créiito prevista no S 2a, do Art. 10, dês-
. ta Lei11* ,
Art o 2* -"O Art» 10, ia ^ei na 525, passa a vigorar com o texto
seguinte^ acreâcentanei.0-se-lme dois §§, assim»
"Art. 10 - A COP£J'e declarada ie utilidade pública,
gozando somente seus bens e serviços ie total isençffe cie
impostos, dentro ia competência municipal, pelo prazo ie
seis (6) anos, prorrogável "por mais quatro (4) anos.
§ l* « Desde ^ue se verifique lucfo"superior a
vinte por cento do capital da empresa, apurado no período
ia isenção fiscal, o Município reservará cinquenta por
cento dos impostos que teriam de ser pagos pela COPEJ, para
aumento ia subecriçáfo referida no Art. 7& desta Lei*
§ 2* - Para ^ue se faça a participação'do Muni￾cípio de acorfio com o disposto no Parágrafo anterior, exw
tregará a CQPJSJ à Prefeitura Municipal, sob a forma de
açSes comuns, quantidade ie,títulos equivalente aos impos￾tos a que estaria «brigada"*
Art. 4fi - fista Lei entrará em v3.gor na data de sua publicação,
revogaias as*iisposições em contrarie*
Prefeitura Municipal ie Juazeiro, 26 de outubro de/£964*
^>— PPQ ^ : Í cito*