norma nº 559/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LE I N.
559
Autoriaa a Prefeitura Municipal de Juazeiro a
realizar una operação de credito ate o valor de
(310.000.000,00 para os fins que especifica.
O PREFEITO KUHICIPAL PE JUAZEIRO, Estado da Bahia:
Faço saber que a Caraara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. ia- Fica a Prefeitura Municipal de Juazeiro autorizada a reali￾zar con a Caixa Económica Federal da Bahia maa operação de crédito ate o li￾mite de dez nilhoes de cruzeiros CIO.000,000,00) amortizável no próprio exer
cicio financeiro ata o limite náxino de doze por cento (12?;J) ao ano e taxas,
cujo produto será destinado à aquisição de un trator.
Art» £Q- O serviço de juros e anortijsaçao da operação de crédito au￾torizada por esta lôi será feito coza o produto da cota-parte dos impostos de
renda e de consuno que cabe à Municipalidade, de confornidade com o parágrafo
í|0- do art. 15 da Constituição Federal de Io de Setecbro de 19Í15» devendo o
Prefeito conferir poderes à Caixa Econor.dca Federal da B.hia, em. causa prc￾pria, para efetuar o retíebinento da cota que o Município tiver direito, para
fiia de desconto da prestação semestral a que a mesma se obrigar, restituindo,
então, o saldo que houver a favor da Prefeitura, após o dito recebinento.
Art. 30- VETADO
Art. Zjfl- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Juazeiro, 11 de Janeiro de 196*5»
Áiaéiico Tanuri- Prefeito.
Resp* pelo Exp. da Secretaria.