norma nº 1945/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.9457 2007
Cria os cargos públicos de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias para
adequação à Emenda Constitucional n.° 051/2006 c dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Kstado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal
de Saúde do Município de Juazeiro, os cargos de Agente Comunitário de
Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias ACE, com vencimento
básico, quantitativos, requisitos, atribuições e atividades definidas nos anexos
I e II desta Lei.
Art. 2° - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias sujeitar-se-ão ao Regime Jurídico Estatutário Lei n°
1.460/96 e terão jornada diária de 8 (oito) horas e semanal de 40 (quarenta)
horas.
Art, 3° - A investidura nos cargos de Agente Comunitário de
Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias ACE, depende de aprovação
prévia em concurso público ou em processo seletivo público, de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades.
§ 1° O edital do processo seletivo público deverá ser
divulgado, pelo menos uma vez e com antecedência mínima de 20 (vinte) dias
da realização das provas, em jornal de circulação local e regional, na imprensa
oficial do Município, bem como cm outros meios que ampliem a publicidade
do certame.
§ 2° - O prazo de validade do processo seletivo de no
máximo dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
§ 3° - O edital do processo seletivo público para provimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
do cargo de ACS - Agente Comunitário de Saúde deverá estabelecer a
inscrição por área geográfica, previamente definida pelo Município,
observando-se o seguinte:
I A classificação dos aprovados no processo seletivo
público deverá ser feita pela área geográfica, conforme opção feita pelo
candidato no ato da inscrição, inclusive quanto à reserva técnica;
II A admissão dos aprovados deverá obedecer
rigorosamente à ordem de classificação por área.
§ 4° - Se adotada no processo seletivo público a modalidade
de provas e títulos, esses deverão guardar pertinência as atividades
desempenhadas e terá caráter meramente classificatório.
Art. 4° Ficam dispensados de se submeter ao processo
seletivo os ACS e ACE que, na data de 15.02.2006, estivessem, sob qualquer
vínculo jurídico, desempenhando as respectivas funções, e serão aproveitados
nos cargos correspondentes, desde que tenham sido contratados a partir de
anterior processo de seleção pública, efetuados por órgãos ou entes da
administração direta do Estado da Bahia, ou do Município, ou, ainda, por
outras instituições, com efetiva supervisão da administração direta dos entes
da federação.
§ 1° - O aproveitamento de que trata este artigo somente
será efetivado por decreto a ser baixado pelo chefe do Poder Executivo, após
a certificação da existência de processo de seleção pública anterior, realizada
por comissão específica designada pelo Secretário Municipal de Saúde, c
integrada por representantes da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2° - Os servidores aproveitados na forma do caput deste
artigo ficam dispensados de atender ao requisito de haver concluído o ensino
fundamental.
§ 3° - Dos quantitativos dos cargos criados e constantes do
anexo I, 381 (trezentos e oitenta e um) de ACS serão providos mediante o
aproveitamento dos profissionais e 29 (vinte e nove) ACE será aproveitado,
tudo na forma prevista neste artigo.
Art. 5° - Aplicam-se aos ACS e ACE as demais disposições
da EC 51/2006 e da Lei Federal n.° 11.350/2006, no que couber.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
-^
Art. 6° - No caso de haver esgotado a reserva técnica para o
cargo de ACS em determinada área geográfica, e de ACE poderá ser realizado
o Processo Seletivo Público para a recomposição dessa reserva.
Art. 7° Para a cobertura das despesas decorrentes da
execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais de natureza suplementar ou especiais no orçamento do município,
observados os regramentos da Lei Federal n.° 4.320/64, bem como proceder
as alterações necessárias no PPA e LDO, visando a harmonização dessas
peças legislativas.
Art. 8° • Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
definir as áreas geográficas para atuaçào do ACS, observados os parâmetros
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 06 de julho de 2007.
^
MISAEL AGUIL/M SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
' ESTADO DA BAHIA
ANEXO I
LEI N° 1.945/2007
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
Quantitativo
Vencimento Básico
450 (quatrocentos e cinquenta)
R$ 350,00
Requisitos 1. Residir na área da comunidade em que atuar desde a data da
publicação do edital do processo seletivo público;
2. Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada; e
3. Haver concluído o ensino fundamental (*)
(*) dispensado o requisito para os aproveitados ( § 1°, art. 6°, LF 11.350/06 )
^
Atribuições 1. Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da
saúde, mediante açòes domiciliares ou comunitárias, individuais
ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes
do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
2. Utilização de instrumentos para diagnósticos demográficos e
sócio-cultural da comunidade;
3. Promoção de açòes de educação para saúde individual e coletiva;
4. registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das açòes
de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à
saúde;
5. estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas
voltadas para a área da saúde;
6. A realização de visitas domiciliares periódicas para
monitoramento de situações de risco à família;
7. Participação em açòes que fortaleçam os elos entre o setor de
saúde e outras políticas que promovam a qualidade d t- vida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ANEXO II
LEI N° 1.945/2007
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - AGE
Quantitativo
Vencimento Básico
Requisitos
150 (cento e cinquenta)
R$ 350,00
1. Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada; e
2. Haver concluído o ensino fundamentai (*)
(*) dispensado o requisito para os aproveitados (§ 1°, art. 7°, LF 11.350/06 )
Atribuições 1. Exercício de atividades de combate e prevenção de endemias,
mediante a notificação de focos endémicos, vistoria e detecção de
locais suspeitos, eliminação de focos, orientações gerais de saúde;
2. Prevenção da malária e da dengue, conforme orientação do
Ministério da Saúde;
3. Acompanhar, por meio de visita domiciliar todas as famílias sob
sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas
pela equipe.
^