norma nº 571/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LE I N,_5?l/65
Autoriza a abertura de crédito especial
e dá outras providencias*
O PREFEITO MUNICIPAL BE JUAZEIRO, Estado da Bahia.
Faço saber que a Camará Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Leis
Art* Ifl - í o Poder Executivo autorizado a abrir o crédi￾to especial de cento e vinte e seis mil, oitocentos e dezenove
cruzeiros (Cr$ia6.8l9) para ocorrer ao pagamento de dividas da
Prefeitura com a firma Flávio da Silva Castro, contraídas na gês»
tão do ex-Prefeito José* Padilha de Souza, conforme acórdão da 3*
Camará Civil do Tribunal de Justiça, proferido em 10 de agosto de
1960.
Art* 22 - Para cobertura da despesa com a execução desta
lei, f o Prefeito Municipal autorizado a utilizar quaisquer dos
recursos financeiros disponíveis no Município previstos no art*
186, da Lei nc 1/iO de 22 de dezembro de 19/*8*
Art* 30 - Revogam-se as disposições em contrário*
Prefeitura Municipal de Juazeiro, 26 déagostoXR) 1965»
(
Tanurl - Prefteito
Resp* p/Exp» da Secretaria.