norma nº 1946/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.946/2007
Redefine denominação de logradouro público
e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 39, inciso XV
da Lei Orgânica do Municiípio;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. As ruas do bairro Santa Maria Goreth 3a etapa
terão as seguintes denominações:
1 - A Rua (J) passa a chamar-se Rua das Orquídeas
II - A Rua (L) passa a chamar-se Rua Aguapé
III - A Rua (M) passa a chamar-se Rua Calêndula.
Art.2°. As placas nominativas e os números das residências
serão de responsabilidade da Secretaria competente do Poder Executivo Municipal.
Art.3°. É parte integrante deste Projeto de Lei o croqui em
anexo, conforme determina o parágrafo 2°, inciso VI da Lei Complementar Municipal
n° 1.899/97.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 05 de setembro de 2007.
MISAEL AGUI SILVA JÚNIOR
SecretáricTite Governo
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PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município