norma nº 574/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LEI N,_5ZíiZ65
Majora os vencimentos e os proventos da
inatividade do pessoal da Prefeitura Municipal
e dí outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍZEIRO, Estado da Bahia»
Faço saber que a Gamara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Leis
Art* 18 - Ficam majorados os vencimentos do pessoal do Qua￾dro do Funcionalismo Publico Municipal, de acordo com a tabela nfl
l que acompanha esta lei*
Art, 2fl - Fica concedido aumento sobre os proventos atuais dos
servidores inativos que não gosam dos benefícios de aposentadoria
conferidos pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviá￾rios e Empregados em-Serviços Públicos (IAPFESP) conforme tabela n*
2. anexada a esta lei*
Art. 3Q - Ficam extintos do Quadro do Funcionalismo Publico
Municipal quatro (U) cargos da Eletricistas Padrão F e um (1) de
Mecanico-Eletricista Padrão N.
Art* UQ - O abono de emergência de que trata o art* 12 da
lei nfi 5&» de 7-6-1965f passa a integrar os vencimentos dos ser￾vidores páblicos municipais*
Art» 50 - A Função Gratificada Especial (FGE) atribuída aos
Secretario e Biretores de Departamentos da Prefeitura fica elevada
para cinquenta mil cruzeiros (Cr$50*000)*
Art* 62 - Para ocorrer as despesas com a execução desta lei
f o Prefeito Municipal autorizado a.abrir um credito especial de
seis milhões de Cruzeiros (Cr$6*000,000), à conta de quaisquer dos
recursos financeiros disponíveis no Municipio previstos no Parágrafo
Único do art* 186, da Lei nfl lí|0f de £2-12-1948*
Art, 7> - Esta lei entra em vigor a partir de 18 de agosto
de 1965, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de uàzeirò, 31 dj/agosto de 1965*
da Secretaria ^ *
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
TABEL A
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eitura Municipal de Jua2eiro, 3
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VENCIMENTOS
39*350
40*100
40.450
40.700
40.950
41.200
41.550
43.050
43*550
ii4.050
44*500
45.000
1 de agosto de 19^5*
4u^<^y Américo Tanuri - Prefeito
Resp. p/Exp* da secretaria.
ESTADO DA BAHIA
PREFE6TURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
TABEL A
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Prefeitura Municipal de Ji
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Lià2eiro, 31 de.A|ostode 1965»
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AMrico Taríuri - /Prefeito
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"Resp» p/Bxp. da Secretaria.