norma nº 575/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LEI N, 575/65
Autorizai a abertura do crédito especial
de Cr3feO.000.000 e dê outras providencias.
O
O PREFEITO MUNICIP|1 DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Leli
Arto l** ir Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
UB crídito especial de Cr&j.O.OOO.OOO (quarenta milhões de cru￾zeiros) para atender as despesas com o inicio e prosseguimento
de várias obras publicas municipais, manutenção do serviço de
limpeza pública e.outras destinadas aos órgãos da administração
da municipalidade.
Art. 20 - Para ocorrer as despesas decorrentes com a exe￾cução d esta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a utiliza»
quaisquer dos recursos financeiros disponíveis no Município pre￾vistos no Parágrafo tfnico, do Art. 186, da Lei n<* lZiO;, de 2a-lí￾Art. 3fl - O cnfaito de que trata o Art. Ifl desta Lei
vigência at$ 31 de dezembro do ano em curso. <
A*t. 4fi ~ Revogam-se as disposições em contrário* •
Prefeitura Municipal de JuazeirO| 2 de sejembro de 1965.
rico Tanuri - Prefeito
R^sp. p/Exp* da Secretaria.