norma nº 1947/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N" 1.947/2007
Dispõe sobre a proibição de publicidade
atentatória à moral e aos bons costumes e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. É proibida a divulgação de material publicitário em
área aberta à comunidade em geral, que seja atentatório à moral e aos bons
costumes no âmbito do Município.
§ 1°. Por material publicitário, para os efeitos desta lei,
entendem-se os cartazes, "out door", painéis, fotos ou similares cuja exposição seja
objeto de autorização municipal ou em espaço sujeito a concessão/permissão da
autoridade competente.
§ 2°. Consideram-se atentatórios à moral e aos bons
costumes, as peças publicitárias de caráter obsceno, bem como as que insinuarem o
uso do corpo para fins comerciais, pessoais, ou explorados por terceiros, cuja
natureza seja, implícita ou explicitamente, de caráter sexual.
Art. 2°. A violação desta lei implicará na aplicação de penas
de advertências, suspensão do direito de divulgação de qualquer material publicitário
por prazo determinado, multa ou cancelamento de alvarás da empresa de publicidade.
Art. 3°. O Executivo publicará decreto regulamentador, no
prazo de 60(sessenta) dias a contar da publicação desta lei.
Art. 4°, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 05 de setembro de 2007.
11 Juu*4/\L AGUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Mui
SILVA
Secrétáno^ortíjovorno -
PEDRO DE ARAUJOTORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município