norma nº 582/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
L E l N._532/£5
Autoriza o Prefeito a construir duas
pontes nfe distrito de JUIICO, neste Município, e
dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL D3 JlAZEIHDJ EST/UX) DA BAHIA:
Faço saber que a Gamara Municipal decreta e eu sanciono
a Seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Prefeito autorizado a construir duas pont
rodoviárias nos lugares denominados CU.UAL MOVO e GOIABEIRA, no
distrito de JIMCO, neste Município.
Art, 2a - á o Prefeito autorizado a abrir o crédito especi;
de seis milhões de cruzeiros (Cr06.000.000) para o custeio das
obras de construção civil de que trata o artigo antegigr.
Art. 3fi - As despesas decorrentes da abertura do presente
credito correrão,a conta dos r c-cursos financeiros disponiveis no
Município, na forma do arto 186, Parágrafo Único, da Lei n^ 1/4.0,
de 22 de dezembro de 19/J.S - Lei Orgânica dos Municípios.
Art. kQ --Revogam-se as disposições en contrário.
Prefeitura Municipal de Juazeiro. 13 de ojrtubrp de
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RespU p/Srp. da^Secretaria.*
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