| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 1965 |
| Date | 1965-12-28 |
| Ementa | CONCEDE PENSÃO VITALICIA AO CIDADÃO FRANCISCO JOSÉ TENÓRIO. |
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REPUBLICA DOá BSTADOS U1CIDOS DO BRASIL ESTADO DA BAHIA KUNICIPIO DS JUAZEIRO CÊMARA MUNICIPAL LE I No. 601 i Concede pensão vitalícia ao cidadão Francisco José Tenório. A GAMARA 1OJWICIPAL decreta e promulga a seguinte lei: Art- Io. - É concedida pensão vitalícia ao cidadão Francisco José Tenório, ancião, com cem anos de idade, residente no povoado de Correnteza, n^ste Município, no'.valor anual de cento e oitenta mil cruzeiros (Cr$l80»000) a qual deverá ser paga em dose (12) partes iguais, durante o exercício financeiro, Art. 2o. - O disposto nesta lei constará do orçamenoo municipal. Art. 3°« - Hevogam-se as disposições an contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro,^ de íiiMOU- o de 1965. Presidente Io. Secretário 2o. Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO LEI Abre o credito especial de Cr$l*000.000 para atender ao pagamento da majoração de vencimentos do pessoal da Secretaria da Camará Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍZEIRO, ESTADO DA BAHIA* Faço saber que a Camará Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1& - Fica aberto o credito especial de hum Bilhão de cruzeiros (Cr$l,000*000) para atender ao pagamento da majoração de vencimento do pessoal da Secretaria da Gamara Municipal* Art* 2^ - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta dos recursos financeiros dispoaíveis no Município, na conformidade do artigo 186, parágrafo ánico, da lei nfi ll|0f de 22 de dezembro de 19i|8 - Lei Crfcanica dos Municípios» Art* Jfi - Revogam-cé as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Juazeiro, 2 de maio de 1966* ) //L, c* SI. t o^S RoôVrigues Lima - Prefeito em exerResp, p/Exp» da Secretaria* ÍV0BLXO* DOS ISX&DOS UNIDOS DO 3USIL StiíAEtí Díi BAR U H0KXCXPIO DE JUAZEIRO ClKAfU 1. 8 I Ho, 501 ..ijtal Concedo vitalícia ac eiàad&o Francisco A CftMAKd WJKIC3PAL doctrcta e prosulga a soguint* lol: ar t- io* - S concedada p^sSo vitalícia ao cidadão Francisco José anciSo» ca? cen anoâ da iâada« r«sidentr» no do cor^cntez&y n^ste Munícipior na. .valor anual coito a oátenUí mil crus«iros (Cr^l80*000) et qu*l d€(verá sar paga «u dose (12) partes iguais» durante o exôfclcicí í^aancoiro. Art» 2o« » O diiípoííto ^oste lei coGõtsrfi de orç£23oito nunicipal. Art» Jo. das ^es^es da CSmara Kunlelpal do Juftz0lro,a3)d« (W^Mx^ de 1905. « Seci-etá; 1< ~! * 2o- Secretário