| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 1966 |
| Date | 1966-05-18 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "INTER-VIVOS" À ASSOCIAÇÃO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL NA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NO BAIRRO DE SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUN!CiF»AL DE JUAZEIRO LE I N. 606/66. Concede isenção do imçosto de transmissão de propriedade "INTER-VIVOS" a Associação Atlética Banco do Brasil na aquisição de UB terreno situado no Bairro de Santo António e dá outras providencias* O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA Faço saber que a Gamara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l c - Fica concedida a Assoe Jagão Atlética Banco do Brasil isenção do imposto de transmissão de propriedade "INTER VIVOS" ^ na aquisição dç um terreno situado no bairto de aáHÍQ ANTÓNIO onde será construída a sede social da aludida entidade« Art. 2fi - Esta lei entrará ein vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário» Prefeitura Municipal de Juazeiro^ 18 de maio de 19660 í JOSÉ HODRIGUES LIMA Prefeito em exercício p/^xp» da Secretaria.