norma nº 610/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LEI N, 610/66
Altera os dispositivos contidos nas leis Municipais
nas. itfl, de.10/7/1963 § 50?» de a<VVl96Zj. e dá outras
providências.
PRBKSITO HUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Camará Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte.Lei:
Art. 1Q -í concedida isenção de impostos às indústrias
que se instalarem neste Município»
Art» 2fi -A isenção de que trata o artigo anterior con￾cede o beneficio cora vigência de 5(cinco) anos, a requerimen￾to de pessoa jurídica da indústria interessada.
Art» 32 -Fica o Prefeito Kunicipal autorizado a adotar
todas as providencias necessárias de carater administrativo /
para a execução da presente lei»
Art. UQ -Ficam revogadas as leis n^s, Itfl, de 10/7/1963
e 507, de 20/J4/196/I, ficando mantidos os benefícios anterior￾mente concedidos baseados nas mesmas»
Art. 5C -Esta lei entrará em vigor na da,ta de sua pu￾blicação.
Art. 62 -Re^ogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Juazeiro, 26 de maio de 1966.
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Américo Tanuri-Brefeito.
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esp. p/ íixpediente da Seuretaria»