norma nº 616/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LEI N. 616/66
Concede pensão vitalícia a senhora Raimunda
Lopes Queiroz»
O BREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA
Fgfo saber que a câmara Municipal decreta e eu sanciono a se￾guiate Lei:
Art» l c - Fica concedida uma pensão vitalícia à senhora Raimua~
da Lopes Queiroz, viúva do poeta conterrâneo Raul de Queiroz, no valor
anual de cento e oitenta mil cruzeiros (Cr$l80Q000) a qual deverá ser
paga em do2e (12) partes iguais durante o exercício»
Art. 2& - Fica o Prefeito autorizado a abrir o credito especial
de cento e vinte mil cruzeiros (Cr$120»000) para atender ao pagamento
da pe»sao de que trata o art. Ifl desta lei, no exercício corrente»
Art* 3C - As despesas decorrentes da abertura do presente cre￾dito correrão a conta dos recursos financeiros disponíveis no Municipio,
na conformidade do art. 186, Parágrafo tfnico da Lei nfl li^O de 22 de
dezembro de 19/l8 - Lei Orgânica do» Municipios»
Arto Zj.fi - Esta Lei entrará em vigor a partir de Ifi de maio de
19é6, revogadas as disposições e*i contrario»
Prefeitura Municipal de Juazeiro/ 7 de Junho de 1966.
ICO TANURI' - Prefeito
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p» da Secretaria»