norma nº 625/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LÊ! N,_fe5/66
Autoriza o Prefeito a desapropriar por uti￾lidade pública uma casa de propriedade do senhor
Estevão José dos Santos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA»
Faço saber que a Gamara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei»
Ajrt» Ifi M Fica o Prefeito autorizado a desapropriar por
utilidade pública uma casa de propriedade do senhor Estevão José dos
Santos, localizada no povoado de Juacema, neste Municipio*
Apto 2fl - Fica o Prefeito autorizado a abrir o credito es￾pecial de setecentos mil cruzeiros (Cr$700.000) para atender ao dis￾posto no artigo primeiro desta lei, correndo as despesas a conta dos
recursos financeiros disponíveis nç Municipio, na conformidade do Pa￾rágrafo tínico do arto 186 da Lei n& liiO de 22 de dezembro de 19h8 «
Lei Orgânica dos Municipioso
Art» 3fl - O prédio cu^a desapropriação e objeto da presente
lei destina-se ao funcionamento de uma escola primaria»
*
Art» Zj.fi - Revog,am-se as disposições em contrario»
Prefeitura Municipal de Juazeiro, IA d* julho de 1966.
rico Tanuri - Prefeito
ecretaria