norma nº 1952/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.952/2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
doar área nesta cidade localizada no Bairro
Mussambê, para construção de um templo
evangélico e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 61, inciso IV c/c
artigo 6°, inciso I, "a" da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.l0- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, a área í, o imóvel pertencente ao Património Público, que constitui parte
de uma área pertencente ao Município de Juazeiro, destinada a equipamentos
comunitários, com 5.261,56 metros quadrados a qual integra o Loteamento
Austricliano Dias, aprovado em 20/12/1988 e devidamente registrado em Cartório,
descrito no artigo 2° desta Lei.
Art. 2° - A área I, a ser doada para Igreja Adventista do
Sétimo Dia, está localizada na Travessa São Miguel, Rua 10 de Outubro de, Bairro
Mussambê, zona urbana deste Município, com as seguintes dimensões: terreno
com área igual a 796,91 metros quadrados, medindo 41,35 metros ao Norte,
limitando-se com Posto de Saúde existente, ao Sul em dois segmentos, o primeiro
com 35,43 metros no sentido oeste leste, límitando-se com área destinada à
construção de uma praça pública, o segmento com 7,16 metros no sentido
sudoeste nordeste limitando-se com a Rua 10 de outubro, 16,81 metros ao Oeste,
limitando-se com a Travessa São Miguel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 3° - Na referida área será construída um templo
evangélico da Igreja Adventista do Sétimo Dia.
Art. 4° - Na área descrita no parágrafo único deste
artigo, o donatário se responsabiliza pela construção de uma praça pública.
Parágrafo único - Área II, destinada à praça, mede
35,43 metros ao Norte, limitando-se com área a ser doada para construção da
Igreja, 48,28 metros ao Sudoeste limitando-se com a Rua 10 de outubro, e ao
oeste em dois segmentos, o primeiro com 24,22 metros no sentido norte sul, e o
segundo com 3,10 metros no sentido noroeste sudeste, ambos limitando-se com a
Travessa São Miguel, área total igual a 488,82 metros quadrados. A área
destinada a praça será executada com recursos da instituição religiosa em troca da
doação do terreno para construção da igreja.
Art. 5° - A área I de que trata esta lei será revertida ao
Património Público Municipal, se o imóvel não tiver sido construído em um prazo
de 02(dois) anos, contados a partir da data de publicação desta lei, o Poder
Executivo regulamentará a referida Lei, especialmente no sentido de estabelecer a
forma de cumpri-la.
Art. 6° - A doação com encargos de que trata esta Lei,
será celebrada através de Escritura Pública, a ser registrada no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Juazeiro - Bahia, desde que a igreja
donatária cumpra as seguintes cláusulas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
I - Fazer uso da área l, exclusivamente para os fins
previstos no artigo 3° desta lei.
II - Responsabilizar pela construção da praça pública na
área II, com recursos próprios da instituição religiosa.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 13 de setembro de 2007.
MISAEL AGUIDJXR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
SILVA
Secretario-tle Governo
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PEDRO DE ARAÚJO rORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município