norma nº 758/1973

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LEI 758/1973
"Autoriza doação de terreno ao INSTITU
TO NACIOIÍAL Hl PRBVIjITO:^ SOCIAL".
O Prefeito ICunicipal de Juazeiro, Estado Federado
da Bahia»
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro decre￾ta e eu sanciono a seguinte Leis
Artigo ie. - Fica o Prefeito autorizado a doar ao Instituto Na -
cional da Previdência Social,cinco(5) lotes de N9s.
l, 2, 3, 4 e 5 da Quadra Dl do Loteaiaento Santa lia￾ria G-oretti,nesta cidade, medindo 24(vinte e quatro)
metros)de frente e 33(trinta e tres)de frente a fun￾do de um lado e 55(cincoenta e cinco)metros de fren￾te a fundo do outro lado;limitando-se na frente com/
a Rua -A-, no fundo com a Rua I.Iatatú, de um lado e/
do outro,com vias Públicas, foreiro à Tíatriz,havido/
por compra,conforme Registro N2.16.701,que serão //
destinados a construção da Sede própria da IITPS. //
Agencia de Juazeiro.
Artigo 2^. - De posse do imóvel o Inst.Nac. da Previdência Social
somente poderá utilizá-lo para a construção de sua//
Sede própria nesta Cidade.
PARA(rRA70 tMIOQ;- Da escritura de doação deverá cons￾tar a clausula de reversão, independemente de ónus /
parao :.Iunicipio,âe dentro de 2(dois)anos O INPS não
der inicio à construção do imóvel.
Artigo 3e« - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Ilunicipal de Juazeiro,/
em 25 de Junho de 1973. A
6^C fa X^^ ^*) *-
DURVAL BARBOSA CUNHA (
Prefeito
Jos Nauto dos
Respondendo pela Secretaria