norma nº 772/1974

16.V IA PUBLICAÇÃO
U.VIA-CAMARA
3ô. v l A-ARQUIVO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTAD O D A BAHI A
"CRIA SERVIÇO DE O§RAS SOCIAIS DA PREFEITURA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.1*.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO FEDERADO DA BAHIA,
FAÇO SABER QUE A CAMARÁ MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO /
A SEGUINTE LEIS
i " FICA CRIADO o SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DA PREFEITURA MUNI￾CIPAL QUE FUNCIONRA SOB A SUPERVISÃO DO CHEFE DO
vo MUNICIPAL, COM A ASSISTÊNCIA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO.
c - COMPETE AO SERVIÇO DE OgRAS SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICI -
PAL, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESPECIFICADAS NO SEU REGU￾LAMENTO:
l - DESENVOLVER E PROPOC IONAR A ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS PO￾BRES DO MUNICÍPIO.
M - PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICO-CIRURGICA DE URGÊNCIA E //
PRONTO SOCORRO.
Ill - RECOLHER OS ENFERMOS AOS HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDEf/
MATERNIDADE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA.
A PREFEITURA MUNICIPAL PODERÁ F IRMAR CONVÉNIO COM ò /
GOVERNO ESTADUAL, UNIVERSIDADES E QUALQUER DE SUAS FACUt￾DADES, MINISTÉRIO DA SAÚDE E COM INSTITUIÇÕES BENEFICIEN￾TES,PARA OBTENÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO DO /
SERV IÇO DE §BAfl& SOC IA IS.
ARTIGO 42- 0 PREFEITO MUNICIPAL SOLICITARA A CAMARÁ DE VEREADORES /
o CREDITO ESPECIAL NECESSÁRIO A ÍNSTAÇAÇÃO E FUNCIONAMEN￾TO,BEM COMO PROPORÁ O QUADRO DÊ PESSOAL NECESSÁRIO A ADMNIS￾TRAçÃo DO SERV IÇO DE OBR/S SOC IA IS.
ESTA LEI ENTRARA £M V IGO NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVO￾GADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GAB INETE DO PREFE ITO MUN IC IP AL DE JUAZE IRD, EM 25 DE
.NOVEMBRO
DtwvAfc-BARBOSA-DA
PREFEITO.