norma nº 1954/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N9 1.954/2007
Proíbe a Permissionária de Serviço Público,
"Autarquia SAAE" de efetuar corte no
fornecimento de água ao usuário inadimplente
nos finais de semana.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.39 da Lei Orgânica do
Município;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. le. Com o fulcro no art.6-, inciso IV, combinando
com o art.22 caput e parágrafo único da Lei Federal n-, 8078/90, fica a
Autarquia Municipal SAAE, proibida de efetuar corte no fornecimento de água
ao usuário inadimplente, nos finais de semana, a partir das 14:00h da sexta￾feira.
Art. 2Q. A inobservância das normas estatuídas no
art.l2. desta lei implicará em multa, por cada corte efetuado e devidamente
comprovado, no valor correspondente a duzentos ufir's conforme prescreve os
arts. 56 e 57 da Lei Federal n2 8.078/90.
Art. 3e. Os valores arrecadados pelo setor tributário da
Prefeitura Municipal, decorrentes das multas aplicadas serão revertidas para o
Fundo de que trata a Lei Federal n2. 7.347/85.
Art. 4a. Qualquer usuário que for vitima da infração
prevista nesta lei, poderá apresentar denúncia no órgão municipal de Defesa do
Consumidor ou no Ministério Público Estadual local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 5Q. Perpetrada a infração pelo SAAE, terá o usuário
direito ao restabelecimento do fornecimento de água, bem como a negociação
do débito em patamares condizentes com a sua capacidade de pagamento.
~
Art. 6e. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 13 de setembro de 2007.
MISAEL AOUnLAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Secretár-rTTOe Uoverno
IT
PEDRO DE ARACJlE^eORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município