| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 1975 |
| Date | 1975-10-22 |
| Ementa | SÃO DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º, LETRA H E 6° DO DECRETO DA LEI Nº 3365 DE 21 DE JUNHO DE 1941, OS LOTES NOS 15, 16 E 17 NO LOTEAMENTO ANTÓNIO VITORINO, NO BAIRRO SANTO ANTÓNIO, DESTINADOS À DOAÇÃO À LEGIAO DE COMBATE A TUBERCULOSE DE JUAZEIRO PARRA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA. |
| native_id | 1110 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTAD O D A BAHI A GABINETE DO PREFEITO l pi -- N° N~ 786/197! O Prefeito Municipal de Juazeiro, Kstado d n Bahia, faço saber que a Caiçara Municipal de Vereadores decreta 0 eu sanciono a seguinte Leit Art. l» - São deolnzadoo de utilidade pública para fina de desapropriação» nos termos dos artigos 5*, letra H e 6* do De* cretfr-Iiei n» 3365 de 21 de Junho de 1941, os lotes nos 15, 16 e 17 no leteamento António Vitorino, no Bairro Santo António, õlest£ nados à doação à I*egiao de Combate a Tuberculose de Juaaoiré» parra a construção de sua sede própria. Parágrafo Único - ítos termos do Artigo 15 do Decreto - Lei n« 2678 de 21 de mnio de 1969 aue modificou o Deersto-Iéi í n« 3365 de 21 de junho de 1941, a desapropriação é declarada de urgência para fins de imediato j missão de posse. Art.( 2* » 30tm lei entrará aã vigor na data de sua pU - blicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Profeito Hunicipal de Juazeiro, em 22 de outubro de 1975* al Barbosa da - Prefeito - Brai ?etrari Mag Roop. p/ Bxp, da Soo*