norma nº 1956/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI NQ 1.956/2007
Dispõe sobre incentivo à produção cultural e
artística e aos profissionais da arte e da cultura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q. As edificações a partir de mil metros
quadrados, erguidas em Juazeiro após a promulgação desta lei, para fins
industriais, comerciais e residenciais multifamiliares, terão a obrigatoriedade
de adquirir e expor, em carater permanente, uma obra de arte de artista local.
Parágrafo l-. O disposto "caput" tem por objeto
estimular o desenvolvimento artístico, em atendimento ao que preceitua a Lei
Orgânica de Município no seu capítulo V (da Educação, Cultura, Desporto e
Lazer) artigo 110, inciso IV.
Art, 2Q. A obra de arte deverá ser colocada em lugar
visível, de destaque e de fácil acesso.
Art. 3Q. Para efeito desta lei, considera-se obra de arte,
trabalho estético e artístico (quadro, painel, escultura) executado por artista
plástico local.
Parágrafo Único. Considera-se de acordo com a
presente lei, artista plástico local, a pessoa portadora de diploma de nível
superior específico e ou profissional que demonstrar através de provas
documentais sua inserção no mercado de arte, por meio de exposições
coletivas ou individuais, e que atue no dipolo Juazeiro/Petrolina há pelo menos
dois anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 4e. A Prefeitura Municipal deverá ter um cadastro
sempre atualizado dos artistas locais, que estão contemplados por esta Lei,
colocando-os à disposição dos edificadores quando da licença para inicio da
obra.
Parágrafo l-. Não se considera o alvará de habite-se,
sem o cumprimento desta lei.
Art. 5Q. O Poder Executivo regulamentará a referida lei,
especialmente no sentido de estabelecer a forma de cumpri-la.
Art. 6S. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 13 de setembro de 2007.
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Secretáriprde Governo
PEDRO DE ARAI CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município