| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 1977 |
| Date | 1977-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE MENORES NO ESTAIO MUNICIPAL ADAUTO MORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITUR A MUNICIPA L GABINETE DO PREFEITO JUAZEIRO - BAHIA OFICIO N.° LLI IJfi. 812/77 "Dispõe sobre o ingresso de r.enores no Estai líunicipol /liliUTO l-tt.iAIG e dá outras providênql as". O Pré deito llunicipal de Juazeiro, listado da 3a. hia, faço saber cjue a Camra -.unicipal de Vereadores decreta e eu saj ciono a seguinte Leií Artfi. l2 - Os menores, con idade ate dez (10) anos, terão ingresso gratuito no Estádio líunicipal Adauto lloraisfcvuaj! do aconpanliados pelos pais ou responsáveis. Arts. 22 - Os nrnores, con âdade até doze (12) anos pagarão cinquenta por cento (?0/o) do valor do ingresso cobrado» Art2* 3- - ^ o Prefeito autorizado a adotar as providências de caráter adioinistrativo vis-ndo a fiel observância da presente lei. Arts, ^- - Asta lei ,:.trará en vi^or na data de sua publicação. Arts, 5- - Revogam^w ms álflposiçSeâ en contrário. Gabinete do Prefeito líunicipal de Juazeiro, em 09 de naio de 1977. y. r\ •^'^^-r—i A -^ -'^ •" - .' iy-1 T? •• ir rrn/*i í^ETÍTO - -m. fflHLAHDO P01ÍTES. DA ÍHBEElTm