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← Juazeiro (BA)

norma nº 812/1977

Tipo Lei
Número / Ano 812 / 1977
Date 1977-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE O INGRESSO DE MENORES NO ESTAIO MUNICIPAL ADAUTO MORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1123

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PREFEITUR A MUNICIPA L
GABINETE DO PREFEITO
JUAZEIRO - BAHIA
OFICIO N.°
LLI IJfi. 812/77
"Dispõe sobre o ingresso de r.enores no Estai
líunicipol /liliUTO l-tt.iAIG e dá outras providênql
as".
O Pré deito llunicipal de Juazeiro, listado da 3a.
hia, faço saber cjue a Camra -.unicipal de Vereadores decreta e eu saj
ciono a seguinte Leií
Artfi. l2 - Os menores, con idade ate dez (10)
anos, terão ingresso gratuito no Estádio líunicipal Adauto lloraisfcvuaj!
do aconpanliados pelos pais ou responsáveis.
Arts. 22 - Os nrnores, con âdade até doze (12)
anos pagarão cinquenta por cento (?0/o) do valor do ingresso cobrado»
Art2* 3- - ^ o Prefeito autorizado a adotar as
providências de caráter adioinistrativo vis-ndo a fiel observância da
presente lei.
Arts, ^- - Asta lei ,:.trará en vi^or na data de
sua publicação.
Arts, 5- - Revogam^w ms álflposiçSeâ en contrá￾rio.
Gabinete do Prefeito líunicipal de Juazeiro, em
09 de naio de 1977.
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