norma nº 816/1977

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITUR A MUNICIPA L
JUAZEIRO - BAHIA
OFICIO N.°
LEI ga..± 816/
"Dispo sobro o corte de
videnèias".
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C Prefeito Municipal de Jug iro, Hst./do dí _
liia, faço saber ;.puc a Camará Xunicipel de Vereadores decreta e eu san
r- • cíono a seguinte Lei;
Art. l2 - Fie j. tcrnin:.;ntc' fc proibido o eor￾bc Ie anim; is cie confino csi locais oue não rcunan condições do li
a) - os estabelecimentos \s SG obrigo:
a nantcr-se livres de quaisquer sujeiras proveniente • do corto da car￾ne e seus derivados.
Art* 22 - Somente en lepaHdJíncias asulejadr.s,
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com pisos ceranicos ou ladrilhos, con mesas marinorizadas5 poderão sor
• . Adidas carnes para consu;.:c áu::naio.
Art. 32 - Pica, lambem, ter:;tmantc:nentc proibi.
do estí ider carne em varais frcntrais aos estabcleciBr^tos de venda
-•":o3se Produto;
a) - aos infratorcs cobíar-se-ão tmoltas de /
trinta por cento (30^) do salário rzuiir;:O ré£fcriai e, en caso de roin￾cidencia, sessenta por cento (óC,'} lesss unidade r-fcrencia:
b) - ns peles, também, nac poderão sor esten￾didas na via publica, sob pena de incorrer nas nvsnas infregões penais
c) - soncnte nas feiras-livres será permitido
o corte de animais fora das normas da Lei»
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usuaiSj confor::;e lei f: ioral sobre pesos e medidas.
PREFEITUR A MUNICIPA L
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JUAZEIRO - BAHIA
OFICIO N.°
Ar t» Fr;,-oivura poderá usar a Forca Policia]
. Cessarão, para dar cunprincnto a esta Lei:
Ar t-, ÓÊ - A carne s derivados d;? arãnais abatidos
não poderão sor acondicionados c::: papel co Jornal,, podendo, no sntan
to, seron transportados era ganchos ou m :-rados com barbantes*
Art, 7£ - Bsta Lei entrara o;"-: vijor cento c vinte
(120) dias apôs a au-a publicação, revogadas as disposições G:., contra￾rio.
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