norma nº 818/1977

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITUR A MUNICIPA L
JUAZEIRO - BAHIA
OFICIO N.°
LEI 816/77
11 TAZ DOAÇÃO AO ESTADO DA BAHIA DE TRÊS (03)
TERRENOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BA,
HIA
Faço saber que a Câmara fíunicipal de Juazeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam doados ao "atado da Bahia três
(03) terrenos na dimensão de dois mil metros quadrados (2.000 m2) ca_
da um deles, atendendo a seguinte localização:
I - Bairro São Geraldo;
II - Bairro Alto do Cruzeiro;
III - Dairro Lomanto Júnior.
Art* 2£ - Os terrenos citados no artigo anteri_
or se destinam à construção de três (03) prédios escolares a sersm •
construirias pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia, ainda es_
te ano.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data da
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sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro,Es￾tado da Bahia, 16 de Junho de 1977.
VIEIRA
PREFEIIO MNICIPAL