norma nº 1955/2007

s￾PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N°. 1.955/2007
Dispõe sobre a denominação da sede
da Guarda Municipal de Juazeiro e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no
uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 61, incisos IV e artigo
10, II da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominado de "Quartel Pedro
Torquato Sobrinho", a sede da Guarda Municipal de Juazeiro.
publicação.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 13 de setembro de 2007.
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MISAEL AGUILÀR SILVA JÚNIOR
l
Prefeito Municipal
PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município