norma nº 820/1977

PREFEITUR A MUNICIPA L
GABINETE DO PREFEITO
JUAZEIRO - BAHIA
OFICIO N.°
LEI 620/77
Dispõe sobre o traja de escolares e dá outras
providencias.
Q PREFEITO HUMICIPAL DE JUAZEinO, ESTADO DA f3A￾HIA t
faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
\. IB - Tica facultado o uso diário de farda￾mento para os alunos do is e 22 graus da rede oficial do Município, dij
rante o período das aulas ordinárias»
Art» 2^- 0 fardamento só sor^ exigido nos dias
espaciais, previstos no calendário de cada ano Istivo»
Art. 3c - Nenhum aluno do is ou 22 graus deverá
deixar de assistir às aulas» quando descentemcnte trajado.
Art. 42 - ;,o aluno reconíiecidamante pobre não
será exigido, mesmo nas épocas especiais do calendário do ano Ictivo,
o uso de fardamento podondo ser dispensado do desfiles ou paradas cí￾vicas*
Art. 5? - Esta IGÍ não se aplica à rode do ensi^
no particular nem as escolas infantis.
Art. 6v - Esta lei entrará em vigor na data de
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sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro.Est^
do da Bahia, em 16 de 3unho de 1977.
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PREFEITO fMJICIPAL