norma nº 822/1977

PREFEITUR A M U M l C l P A L
JUAZEIRO - BAHIA
GABINETE DO PREFEITO OFICIO N.°
LEI 822/77
Dispõe sobre o Serviço Autónomo de Agua e Es￾goto e da outras providencias*
O P EFEITO MUNICIAI D£ JUAZEIRO, ESTADO DA •
BAHlAt
Faço saber que a Camará Municipal de Juazeiro
decrsta 3 eu sanciono a seguinte Leit
Art» 13-0 Serviço Autónomo de Agua e Csgoto
«w tf tf
de OuazGiro (SAAE) explorado pela Fundação Serviço de Saúda Publica ,
orgeo do Ministério da Saúdr, devora, quando das ligações de agua, no
perímetro urbano, ou ainda, quando dos consertos na rede de distribui
a) - ropor o calçamento da via pública,retir£
do por necessidade do serviço;
b) - asfaltar as remoções asfálticas,quando o
serviço fcr foito em trechos asfaltados;
c) - reajuntar, com cimento, o calçamento re￾movido, onde o calçamento tiver osta benfeitoria;
d) * usar cavaletes indicativos de serviço pi, \
tados de amarelo, durante a obfa e ata a secagem do calçamento ou as￾faltamento do trecho removido;
e) - solicitar ao úspartaniento de Limpeza Pu￾blica, no termino da obra, a retirada de detritos ocasionados pelo *
serviço*
Art« 22- 0 Serviço Autónomo de Vua e Esgoto
de Juazeiro ÍSAAE) deverá ter 0m disponibilidade moto-bomba ou rooto￾gorador de energia eletrica, a fim de evitar cortas de fornecimento d«
água durante o período em qup faltar energia de Paulo r.fonco»
Art» 32 - Esta lei entrara em vigor na data d
sua publicação,revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Hunicipal de Juazeiro,Es
tado da Bahia, ara 16 de 3unho de 1977,