norma nº 824/197

PREFEITUR A MUNICIPA L
GABINETE DO PREFEITO
JUAZEIRO - BAHIA
OFICIO N.«
LEI 824/77
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar conve
nio» termo da adesão e atos afins coro o Gove tm
no do Estado para implantação do Projeto
» CIATA H.
O PREFEITO MUNICIPAL DE 3UAZEJRO. ESTADO DA
BAHlAt
faço sabsr que a câmara Municipal da Juazeir )
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art» l6 - Fica o Prefeito autorizado a assi￾nar, com o Governo do Estado da Bahia, convénio, termo de adesão e a￾tos afins para implantação era Juazeiro do Projeto " CIATA - Convé￾nios de Incentivo ao Aperfeiçoamento Tocnico-Administrativo das Muni￾cipalidades.
Art» 2s - A Prefeitura Municipal fica obriga
da e assumir vinte por cento (2QíQ doa custos de implantação do Proje
to.
Art» 33 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro ,
Estado da Bahia, em 16 de 3unho de 1977.
/{yÁ
•ARNALDO VI
PREFEITO
CIMENTO.
AL