norma nº 838/1977

REPÚBLICA FEDERATIVA 20 BRASIL
ESIADO DA BAHIA - MUHICITIO DE JUAZSIEO
CÂMARA MUNICIPAL
LSI KC 838
Autoriza 3 rrsfaito a asaiaar convénio.
A Câmara Municipal decreta e promulga a aegointa Jjei:
Art» 18 Fica o ?oder %eout±7O autorizado a ftaaar convénio com
a 3ccrc daria da Segurança Piíblice. 2 co^i a Secretaria do •
r Q Juatiça do tíovorno do Est^do da Bahiaf para a*
'i astujau dau a'oras e oerviçoa da i-í>licia Civil e do P
LJJ.OÍO He^iuual( Jadeia Publica)
Art« 2» Pica dateitnijiado que OB reourooo para a cndfcuçao das obraa
ob;1eto da p>*^^ont^ !t*£5 Í0WM ner alcearão a ccata da ae*»
quinto .iPtp.cROí função 5.3 - ttnidade 206 - cloccuto 4110 - '
pro;ioto 3.0CP - pj^Ê^tOíta 75 e subprcgrsma 4^6 de OrçamcriíiO *
Art« 3fi Enta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário*
Sala das ^03Õea da Cjjmara Municipal de Juaseiro À *\e
Presidente
1^ 3ecretaria
23 Secretária
RSFÍBLICA FEDERA 1OVA DO BHA3IL
ESTADO BA BAHIA - MUKICIP10 DE JUAZEIRO
CAMARÁ MUNICIPAL
LEI NE 838
Autoriza o Prefeito a assinar convénio.
A Catara Municipal decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. is Pica o Poder TS^ecu-óivo autorizado a firmar convénio com
a 3ecretaria da Scgurança Publica, e ooai a Secretaria do '
Interior e Justiçp, do Governo do Eatado da, Bahia9 para p.1
realizarão das obras e serviços da Policia Civil e do Pre￾sidio Regional(Cadeia Publica)
Art. 2fi Fica determinado que os recursos para a exefcuçao das obras
objeto da presente loi, deverão ser alocadas a conta da se￾guinte dotanãos função 13 - unidade 206 - elemento 4110 - '
projeto 1022 - programa 75 e oubprograma 428 do Orçamento '
vigente«
Art« 3" ^gta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãof rsvoga￾das as disposições em contrário*
Sala das SeS3Ões da Camará Municipal de Juazeiro X f de
de -Xo
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ia Secretaria
2Secretária