norma nº 864/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DK JUAZEIRO
Estado da Bahia
1878'1978
PEMSXO DE AUGE AMABAL VIANA.
O PREFEITO MUNICIPAL BE JUAZEIRO," BSTÁDO DA BAHIA."
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro de￾creta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica concedida a Da.' AUGE AMARAL VIAKMA, viúva do
ex-ísedico -desta Prefeitura Doutor CIKAHO 71ANNA a ma
3oração equivalente a dois terços (2/3) do salário '
mínimo regional em vigor, enquanto não contrair azatr
monioV
Art. 2S - Sempre que houver alteração salarial far-se-á o de.
vido reajustamento.
Art. 3S - Para cobertura das despesas com a execução desta
lei fica aberto o credito especial de (oito mil e oi
tocentos cruzeiros) Ê$ 8.800,00, podendo utilizar-se
qualquer dos recursos financeiros disponíveis do Mu￾nicípio na conformidade da lei nS. ^320 de 196^-.
Art» *fs - Ssta lei entrara em vigor na data de sua publica -
çao, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUKICIPAL D2 JUAZEIRO, ESTAIX)
DA BABIA, em 31 de Maio de 1979.'
RÁIMJ3IX? DOS SANTO
afeSTÍRIO DO PREFEITO
IETHÁ DO
PH3F3ITO Mtmi