norma nº 810/1977

PREFEITUR A MUNICIPA L
GABINETE DO PREFEITO
JUAZEIRO - BAHIA
OFICIO l\l.°
L E I Nfi 810/77
"Faz doação de terreno a
O Prefeito Municipal de Juazeiro, listado
da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores d£
creta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12- Ê doado à entidade jurídica fiufl
dada em 1963, com a denominação de "A KAHDEDOUUA", um terreno
com 26,28 metros de frente por 55,00 metros de fundo em um
lado e 23,70 metros de frente por W, 50 metros de fundo em o
outro lado, pertencente a Prefeitura e localizado na antiga /
LAGOA DO JOVIIíOj
Art ^
, 22- O terreno destina-se a constru￾ção de ura prédio escolar pela citada entidade que fica na o￾brigaçao de no prazo máximo de 2 (dois) anos dar inicio *cons.
trugao. Não sendo cumprida esta exigência, a doação ficara sem
efeito, revertendo o terreno ao PatrinoAio da Prefeitura*
Art. 32- lista lei entrará em vigor na da
da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário*
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazei
ro, em 22 de abril de 1977.
aldo Vieira do hascirii
Prefeito iáirètón
Gr. Orlando Pontes
Secretário da Prefeitura