norma nº 862/1979

PREFEITURA MUNICIPAL Dfi JUAZEIRO
Estado da Bahia
. 86/79 -
PEKSZO DS ESRMDGÊMEA AGUIAR DOS SAI-ITOS.
O PHSFHITO MUNICIPAL DE JUAZ32IBO, SSTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Gamara Municipal de Juazeiro de￾creta e eix sanciono a seguinte lei:
Art. IS - Fica concedida a HEEHOGÊMSA AGULHE DOS SALTOS,viú￾va do ex-servidor Jbel Aguiar da Silva a majoração *
equivalente a dois terços (2/3) do salário-mínimo ré.
gional em vigor, enquanto não contrair núpcias.
Art. 22 - Sempre que houver alteração salarial far-se-á o djg.
vido reajustamento.
Art." 3fí - Para cobertura das despesas com a execução desta '
lei, fica aberto o crédito especial de (oito mil e '
oitocentos cruzeiros) & 8.800,00, podendo utilizar -
se qualquer dos recursos; financeiros disponíveis do
Manlcípio e previsto na lei n», ^320 de 196V.
Art.' íf2 . Ssta lei entrará em vigor na data de sua publica -
çao, revogadas as disposições em contrário.
GABI&BTB DO PREFEITO MUNICIPAL DS JUAZEIRO, ESTADO
DA BAHIA, em 28 de Ifeio de 1979.
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