norma nº 863/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
Estado da Bahia
1878*1978
PEHSÍD D3 MARIA ARAÚJO DÁ NATIVIDADE
O PH3F.BITO KUHICIPAL DS JUAZEIRO,ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Gamara Municipal de Juazeiro decre.
ta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica concedida a MAEIA ARAflJO DA NATIVIDADE, viuva
do ex- servidor Manoel António da Natividade SP ma j ora￾ção equivalente a dois terços (2/3) do salario-mínimo
regional em vigor,enquanto não contrair matrimonio*
Art. 2a - Sempre que houve alteração salarial far-se-ã o devi
do reajustamento.
Art. 32 - Para cobertura das despesas com a execução desta *
lei, fica aberto o crédito especial de (oito mil e ojL
tocentos cruzeiros) (r$ 8.:800,OC podendo ser utilisado
qualquer dos recursos financeiros disponíveis do ítoii
cípio,na conformidade da lei n^,' ^*32Q de 196^.
Art. ^e - Ssta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABIHKTB DO PRSF3ITO MUNICIPAL DS JUAZEIRO, ESTADO
DA BAHIA, em 28 de :Maio de 1979.
SL RAIMUNDO DOS SAN
CRETÍRIO DÁ PH3FEEK
VIKCHA W
PREFEITO MET