norma nº 868/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
Estado da Bahia
; 8&8/7Q -
CRIA A SSGRETAHIA DOS ASSUNTOS DOS I^ANSPORTKS S
VEÍCUIOS MOTORIZADOS;
O PREFEITO MUKICIPÀL DS JUAZEIRO," ESTADO DA BAHIA."
Faço saber que a Camará Municipal de Juaseiro de￾creta e eu sanciono a seguinte lei.
Art. ls - Fica criada a Secretaria dos Assuntos dos
tes e Veículos Motorizados gue terá as seguintes fi￾nalidades:
I - promover- quando autorizada oelo Prefeito Municipal,
, a. compra de veículos, cabendo- lhe a orientação e res_
ponsabilidade, quanto ao tipo de maquina, marcas e '
modelos .mais conveniente aos Interesses da acbninisr -
traçao Mi
II - promover o necessário encaminhamento e conclusão '
do negocio na compra de veículos, incluindo licita -
coes e documentação fiscal;
*> - III - promover anualmente as diligencias necessárias ao
registro, emplacamento e pagamento da taxa rodovia -
ria de todos os veículos da Prefeitura, bem como a !
indicação de pessoal qualificado e habilitado ao seu
manejo;
IV - promover as providências necessárias ao estabeleci,
mento do horário de trabalho e guarda dos veículos ,
bem como os meios de fiscalização para cumprimento '
destas providencias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
Estado da Bahia
CONTINUAÇÃO BA 131 Nfl.' 868/79 - 1878-1978
"V - oferecer assistência técnica, efetuar compras de
peças, providenciar o abastecimento diário de com.
bustivel, consertos-, reparos e conservação dos ve:C
culos; semanalmente»
Art. 2e - A Secretaria dos Assuntos de Transportes e Veí￾culos Motorizados terá a seguinte estrutura.
I - Depa rtamento de Compras de Assistência Técnica e
licitações;
II - Seçao de Compras, Abastecimento e Fiscalização;
III - Seçao de Assistência Técnica, Oficinas, limpeza e
Conservação.
Art. 3fi - Picam criados os cargos de:
I - Secretario dos Assuntos dos Transportes 0; Veícu￾los Motorizados Símbolo CC-15
II - Diretor de Compras, Assistência Técnica e làcita￾çoes Simbolo CC-2J
III - Chefe de Seçao de Compras áe Peças, Abastecimento
e Fiscalização;
IV - Chefe de Seçao de Assistência Técnica, Oficinas §
limpeza e Conservação.
Art." *f-2 - Os cargos de Secretário e SLretor de gue trata es.
ta. lei, são de livre escolha do Prefeito Municipal.
§ único - Os cargos de Che fé de Seçao e demais pessoal ne>-
cessário ao funcionamento das^ seçoes estabelecidas
nos itens II 8 III desta lei, serão providos por f
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
Estado da Bahia
DA LSI ÍJfi. 868/?9.
contrato a praso fixo, de um ano renovável a. crité￾rio do Biretor/ ou pelo aproveitamento de funciona -
rios efetivo já do quadro desta Pré feitura."
Art. !?Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições' em contrario»
0ABIHETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUÁZEIHO, E3TAJX)
0Á BAHIA, em Cfr de junho de 1979-
wajLt RAMJNDO
GRBIBXO BA PREFEITURA
7I3IHA DO
PHKFSITO MUHICIPA