norma nº 869/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
Estado da Bahia
m. 869/70 .
"COÍTCEDE X IIGA DESPORTIVA JUAZEnEííSfi," PSttlISSXO PA
EA O USO D3 UMá 3tm NO BSTÂDIO JUAZEIREKSB 3 DA OU
PROVIDÊNCIAS".
O PREF3ITO MUNICIPAL US JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA.
Í?aco sabe r que a Camará IMunicipal de Juazeiro decrg
ta e eu sanciono a seguinte Lei. /
Art. lfí - Fica concedido a liga Desportiva Juaseirense o direi
to de uso de uiaa área de 520,31 m.2, para a construção
de sua sede própria localizada na esquina da rua do Co.
liseu com a Travessa da Maravilha anexa ao Sstádio Mau
to Moraes.
Art. 25 - A obra a ser construída terá o prazo de 02 (dois) anos
para o seu inicio sob pena de reversão do terreno ao %
nicípio.
Art. 32 - Não pode ser dada destinação diversas, ao que se preten.
<$e neste ato.
Art. ^ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GA3IHSTS DO PRSFSITO MUNICIPAL 32 JUAZEIRO, ESTADO DA
3AEIA, em 0^ de Junho de 1979^
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OSL RAJ.HU8JJU iX>y iíÂ^X^a￾CEKTÃHIO DA PRKFKIf