norma nº 873/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DR JUAZEIRO
Estado da Bahia
1878-1978
. 873/79 -
"AUTORIZA O PODHi KX3CUTIVO A FIRMAR CONTRATO DS
CONÍ33d!St!TO DS DÍVIDA COM O I.N.P.S. E P3DIDO DB'
PARCSLAI-IuSíTO, VI1ÍCULADO O I CM. 13 DA OUTRAS PROVIDA
CIAS".
O PR2FEITO MUNICIPAL D3 JTJAZ3IRO, ESTADO DA BAKEA.
Faço saber que a Camará Municipal de Juazeiro
ta e eu sanciono a se guinte Lei.
Art. lc - ílca o Poder íicecutivo Itinicipal de Juazeiro autori
zado:
I - firmar contrato de reconhecimento e consolidação da
dívida;
II - vincular cota-parte da receita do I CM» para amorti￾zação da dívida consolidada en conjunto com o pagamen.
to das contribuições vincendas;
III « aumenta» o valor mensal do recolhimento e da reten￾ção do ICM., caso em 02 (dois) exercícios consecuti -
vos seu montante seja insuficiente para a cobertura f
dos encargos devidos.
Art. 22 - Fica consignado no Orçamento para 1980 a dotação de
(r$ 1,500.000,00 (Him milhão e quinhentos mil cruzeiros) para o atendi￾mento dos encargos para o primeiro exercício de tais obrigações em
cê de serem maiores que nos seguintes.
Art. 3S - Efa cada exercício será consignado obrigatoriamente
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
Estado da Bahia
1878-1978
dotação orçamentaria suficiente para a devida cobertura desde quando
fique determinado pelo IAPAS. o valor de cada parcela,
*
Art. *f2 - ISsta lei entrará em vigor na data de sua publica -
çao, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PHHFKETO 1HTNICIPAL DE JUA2SIHO, 3STADO
DA BAHIA, em 15 de outubro de 1979 •
EL^RM:^^ DQS^SAHTO
CR3TJ&IO DA PHÍ3FKI
Ui VIEIRA fco NASCI;