norma nº 1959/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.959/2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
doar área nesta cidade localizada na 3a etapa do
Loteamento Maria Goretti no bairro Novo
Encontro, para construção de um templo
evangélico e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 61, inciso XII da Lei
Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.l0- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal doar à Igreja Batista Missionária de Juazeiro, parte de terreno destinado
a construção de uma praça, situada à Rua D, bairro Novo Encontro, na 3a do
Loteamento Santa Maria Goretti, com os seguintes limites e dimensões: área com
15,00 metros de frente ao Oeste limitando-se com a área remanescente(Praça
Pública), e 24,00 metros ao lado Sul limitando-se com travessa existente, área
total igual a 360,00 metros quadrados.
Art. 2° - Na referida área será implantada a sede da
Igreja Batista Missionária de Juazeiro,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
'ESTADO DA BAHIA
Art. 3° - A área de que trata esta lei será revertida ao
Património Público Municipal, se o imóvel não tiver sido construído em um prazo
de 02(dois) anos, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 10 de outubro de 2007.
MISAEL AGIWLAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Secretário de Governo
A
PEDRO DE ARAÚ3O CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município