| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2007 |
| Date | 2007-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 116 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI Ns 1.960/2007 Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1-. Ressalvado o disposto no art.5Q da Lei n1.923/2006, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no limite de até 20% (vinte por cento) do valor dos Orçamentos aprovados pela referida Lei ns 1.923/2006, na forma permitida pelo art.43. §§ 1Q. 2Q, 3fl e 4S, da Lei nQ 4.320/64. Art. 2e. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO. Estado da Bahia, em 25 de outubro de 2007. MISAEL AGI/1MVR SILVA JÚNIOR Prefeito Municipal PEDRO DE ARA OTO-CORDEIRO FILHO Procurador Geral do Município