norma nº 1961/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEÍNa 1.961/2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer investidura de área
do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 61.
inciso IV combinado com o artigo 6-, I, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l2. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a fazer retificação de área abaixo descrita,
através do instituto da INVESTIDURA:
I •- Área do lote 13, situado na Quadra A-13 do Loteamento Santa
Maria Goretti, que possuía 312,00m , no projeto original, e possui
área total de 407,84m2:
Art. 2Q - A área pública que foi incorporada será
investida mediante pagamento do valor venal.
Art. 3e - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 25 de outubro de 2007.
MISAEL AGUI R SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
PEDRO DE ARAÚJO-CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município