norma nº 1119/1989

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£3 1 1.119/89
"Dispõe sobre a utilidade publica
de entidade."
A CJ&AfíA KONICIPAL DE JUA23IJJO, Sstado da
Bahia f decreta e eu sanciono a seguinte lei t
Ãrt.lfi - Para a declaração de utilidade pu￾blica de entidade são necessários os seguintes documentos:
I - estatuto da entidade;
II - ata da aaaemble'ia geral de fundação;
III - certidão do registro do extrato do es￾tatuto da entidade fornecida pelo cartório do Registro de
Títulos e Documentos d das Pessoas Jurídicas da Conarca de
Juazeiro, -atado da Bahia*
Art.2fi - 2sta lei entrará em vigor na data de
sua publicação» revogadas as disposições om contrário*
OABUCTE DO PHSFEITO KDHICIPAI DE JUAZEIIÍO ,
Jstado da Bahia, em 31 de maio de 1909*
1
J033PH WALLAOE ÍABIA BAHD2IBA
Prefeito %nicipal
!