| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | PROMULGA, NOS TERMOS DO ART. 44, § 6° DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, SEGUINTE LEI 1962. |
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CAMARÁ MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA PROMULGAÇÃO LEIN° L962 DE 30 DE OUTUBRO DE 2007 Faço saber que o Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro-Bahia, promulga, nos termos do art 44, parágrafo 6° da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei N° 1.962, resultante da Emenda Modiflcatíva N° 06 de 5 de setembro de 2007, ao Projeto de Lei N° 2.468/2007, vetada pelo Prefeito e mantida pela Câmara Municipal. Art 1°. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo adiante relacionados ficam reajustados em 14,5% (quatorze e meio por cento) sendo 9% (nove por cento) a partir de 01.05.2007, mais 5,5% (cinco e meio por cento) a partir de 1° de setembro de 2007, que passam a ser constantes dos anexos I e II desta lei. I- Cargos efetivos de carreira de magistério: Professor Nível Univ. I, Professor Nível Univ. II, Professor Titulado 40 horas e Professor Não Titulado 40 horas. Ari. 2°. Os vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos adiante relacionados, ficam reajustados em 14,5% (quatorze e meio por centos) sendo 9% (nove por cento) a partir de 01.05.2007, mais 5,5% (cinco e meio por cento) a partir de 1° de setembro de 2007, que passam a ser constantes dos anexos l e II desta lei. CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA I— Cargos efetivos de carreira de magistério: Professor Titulado 20 horas.. Art 3°. Os recursos necessários a aplicação desta lei, provirão de recursos do FUNDEB, conforme estabelece a Lei Federal N° 9.394, que prescreve o mínimo de 60% (sessenta por cento) destinado ao pagamento de salários dos Professores. Art 6°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro, Bahia, em 30 de outubro de 2007. FLORENCIO*UÂÍMB8f£&EI¥EIRA FILHO "esidente CAMARÁ MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA ANEXO I DESTA LEI A PARTIR DE 01.05.2007 FUNÇÃO PROFESSOR TITULADO 20 HORAS PROFESSOR TITULADO 40 HORAS PROFESSOR NÃO TITULADO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO! 20 HORAS PROFESSOR UNIVERSITÁRIO I 40 HORAS PROFESSOR UNIVERSITÁRIO II 20 HORAS PROFESSOR UNIVERSITÁRIO II 40 HORAS VENCIMENTO BASE 414,16 742,49 380,00 413,63 853,83 489,56 981,90 CMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA ANEXO II DESTA LEI A PARTIR DE 01.09.2007 FUNÇÃO PROFESSOR TITULADO 20 HORAS PROFESSOR TITULADO 40 HORAS PROFESSOR NÃO TITULADO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO I 20 HORAS PROFESSOR UNIVERSITÁRIO I 40 HORAS PROFESSOR UNIVERSITÁRIO II 20 HORAS PROFESSOR UNIVERSITÁRIO II 40 HORAS VENCIMENTO BASE 436,94 783,33 380,00 436,38 900,79 516,48 1.035,90