| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 2007 |
| Date | 2007-11-08 |
| Ementa | CONCEDE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA E AGROPECUARIA DE BARAUNA - DISTRITO DE ITAMOTINGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI N° 1.963/2007 Concede Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária e Agropecuária de Baraúna - Distrito de Itamotinga e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o artigo 39, inciso XV da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Ari. 1°. Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária Agropecuária de Baraúna - Distrito de Itamotinga. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 08 de novembro de 2007. MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR Prefeito Municipal Secretário de Governo PEDRO DE ARAÚJ^COKDEIR l O FILHO Procurador Geral do Município