norma nº 1139/1989

LE I N9 1.139/89
"Autoriia o Poder Executivo Municipal a
fazer doação de terreno â UNlAo FEDERAL,
ea favor do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, para
nele edificar-se prédio-sede da DELEGA -
CIA DE POLÍCIA FSDBRA1, nesta cidade, e
dá outras providências.*
A CAMARÁ MUNICIPAL OE J0ASEIRO, Estado da
Bahia, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.lv - rica o Poder Executivo Municipal
autorisado a doar i ONlAO FEDERAL, em favor do MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA, um trato de terra que mede três ail metros qua -
drados (3.000,00a2), desapropriado de COMERCIAL DE BEBIDAS MC
RIDIONAL LTDA neata cidade, para nele edificar-se predio-sede
da DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL.
Art.29 - Esta lei entrara1 em vigor na data
de sua publicação, revogadas as diposiçoês «m contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO ,
Estado da Bahia, em 17 de julho de 1989.
>SSPH WALLACB FARIA BANDEIRA
Prefeito Municipal
MENTO
Procurador Geral do Município
/ADS.