norma nº 1964/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Na 1.964/2007
Torna obrigatório à Prefeitura Municipal de
Juazeiro - Bahia, através do Órgão Executivo de
Transito do Município, a afixação de Placas com
"Sinalização de Advertência" como medida
auxiliar de segurança em todos os locais
destinados a "Passagem de Pedestre", onde não
estejam instalados semáforos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,em conformidade com o artigo 39,
inciso XV da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. l9. Fica a Prefeitura na área de circunscrição do
Município de Juazeiro, através do Órgão Executivo de Transito Municipal,
obrigada a implantar "Sinalização Vertical", auxiliar a "Sinalização Horizontal",
destinadas a dar maior segurança à Passagem de Pedestres".
Art. 29. A "Sinalização Vertical" de que trata o art.l2
desta Lei, dará através da afixação de Placa modelo A~32-b (Passagem
Sinalizada de Pedestre) conforme estabelece a Lei n- 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 3-. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 08 de novembro de 2007.
MISAEL AGUJLAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
SILVA
verno
PEDRO DE ARAUJOCORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município