norma nº 1170/1990

LE I Nt 1.170/90
Dispõe sobre o funcionamento
do Comércio.
O Prefeito Municipal de Juazeiro, Estado da Ba￾hia,
Faço saber que a Camará Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. !• - O Comercio nesta Cidade funcionara as
segundas-feiras, terças-feiras, quartas-feiras, quintas-feiras e
sextas-feiras, a partir de oito (8) horas, durante oito (8) horas,
na forma da legislação em vigor.
Art. 2» - O Comércio nesta Cidade funcionará aos
sábados, a partir de oito (8) horas, durante quatro (4) horas, na
forma da legislação em vigor.
Art. 3« - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art, 4* - Revogam-se as disposições em contra -
rio.
Gafcinete do Prefeito Municipal de Juazeiro, Es￾tado da Bahia, em 13 de fevereiro de 1990.
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JQéEPH WÀLLACE FAfelA BANDEIRA
efeito Municipal
EXPEDITO DE^CLMEIDA NASCIMENTO
Procurador Geral do Município