norma nº 1965/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Ns 1.965/2007
Dá nova redação aos arts. 1Q e 2Q e revoga o
artigo 3Q da Lei Municipal n9 1.939/2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q. O art. 1Q da Lei Municipal nõ 1.939/2007 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art.lA Ficam estabelecidas penalidades aos bares,
restaurantes, casas noturnas e aos estabelecimentos comerciais em geral que
venderem, servirem ou fornecerem bebidas alcoólicas, independente de sua
concentração, a criança ou adolescentes, ou que não mantenham, em local
visível, no interior dos estabelecimentos, placa de informação e advertência
com os seguintes dizeres: È proibida a venda de bebida alcoólica a criança ou
ao adolescente, independentemente de sua concentração. Submeter criança ou
adolescente a prostituição ou à exploração sexual é crime (art.81, II, da Lei
8.069 de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)". (NR)
Art. 2Q. O art. 2e da Lei Municipal ne. 1.939/2007 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2-. O comerciante que vender, servir ou fornecer
bebidas alcoólicas, independentemente de sua concentração, a criança ou
adolescente ou deixar de afixar no estabelecimento comercial, a placa de
informação e advertência na forma do art.l2 desta Lei estará sujeito, ordem de
atuação, às seguintes penalidades:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
1.939/2007.
publicação.
I. Advertência;
II. Multa de R$500,OOCquinhentos reais), dobrando￾se a cada reincidência;
III. Suspensão para venda de bebidas alcoólicas, por
15(quinze) dias;
IV. Cassação da permissão para a venda de bebidas
alcoólicas;
V. Suspensão temporária do Alvará de Licença do
estabelecimento;
VI. Cassação definitiva do Alvará de Licença do
estabelecimento (NR).
Art. 3Q. Revoga-se o art. 3Q da Lei Municipal nQ
Art. 4Q Esta lei entra em vigor na data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 08 de novembro de 2007.
MISAEL AGU1LAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Secretári
PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município