norma nº 1180/1990

o
LE I Ne 1.180/90
Fiscalização de menores em estabeleci
mentos comerciais.
0 PiG^ITO IvIUNICIPAL D3 JUAZSIHO, Estado da
Bahia,
Paço saber que a Câmara llunicipal decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.ie - Os estabelecimentos comerciais ,
em especial, bares, boites e clubes, que permitirem a pre￾sença de menores, sem a companhia dos responsáveis legais,
após as vinte (20) horas, sofrerão as seguintes punições:
1 - multa de 100 BTKS;
II - suspensão dos alvarás de funcionamento
em seis(6) meses;
III - cassação dos alvarás de funcionamento.
i
Art.2e - Pica o loder Executivo autorizado a
proceder a fiscalização, atrave's da secretaria competente.
Art.32 - o Poder Executivo poderá : assinar
convénio com o Juizado de Kenores para fiscalizar os esta￾belecimentos mencionados no art.12 da presente lei.
Art.4e - Revogam-se as disposições em con -
trari o.
GABIKSTE DO PHEPEI20 MUNICIPAL DE JUAZEIHO,
Estado da Bahia, em 30 de maio de 1990.
E:
EXPEDITO BBrOTEIDA 173SCIK3NTO
Procurador G-eral do Xunicípio
V/ALLÁOE P/xEIA
Prefeito lúinicip;