norma nº 1187/1990

LE I N O 1.187/90
Dispõe sobre o cargo de Assessor
de Imprensa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decre￾ta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.lo - Ê privativo de jornalista pró -
fissional ou provisionado o cargo de Assessor de Imprensa no
serviço Público Municipal e nas empresas privadas, sediadas
no Município.
Art.2Q - Os assessores de imprensa em
atividade, não profissionais ou provisionados, deverão ser
mantidos nos cargos, sendo estabelecido o prazo de seis (06)
meses, a partir da data da publicação desta lei, para sua re￾gularização junto à Delegacia Regional do Trabalho e aos
respectivos sindicatos.
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEJL
RO, Estado da Bahia, em 03 de julho de 1990.
JOSE&H WALLACE EARIA BANDEIRA
Prefeito Municipal
EXPEDITO DE ALMEIDA NASCIMENTO
Procurador Geral do Município
/ADS.